Author: TST
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-481.139/98.0

PROC. Nº TST-E-RR-481.139/98.0

A C Ó R D Ã O 
 SBDI-I
 JCJP/JAC/cg

PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE - NORMA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção  contrato de trabalho". Conquanto  superveniente ao julgamento do recurso ordinário, efetivamente, a questão relativa à alteração do prazo prescricional, unificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000 e que passou a disciplinar o exercício do direito de ação, tanto do empregado urbano quanto do rurícola, não poderia repercutir no caso em exame. Com efeito, não se confunde aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28/2000 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio de que a prescrição aplicável é aquela segundo a normatização vigente no tempo da propositura da ação, cujo pedido assenta-se em contrato de trabalho extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional. O empregado rural que teve seu contrato extinto antes (1994) da Emenda Constitucional nº 28/2000, adquiriu o direito de ver sua pretensão, deduzida em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor à época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao  seu direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir aos contratos em curso e prazos futuros. TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DE ACORDOS COLETIVOS - ARACRUZ CELULOSE S/A. Segundo a regra geral estabelecida pelos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que realizam várias atividades, os empregados serão enquadrados conforme aquela que for preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto profissional especial, ou em conseqüência de condições de vida singulares. No caso dos autos, não ficou demonstrado que o reclamante integra categoria diferenciada, devendo ser aplicados os acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeiras. Recurso não provido. (TST-E-RR-524.952/1999, Rel. Milton de Moura França, DJ 6/4/2001). Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-481.139/98.0, em que é embargante ARACRUZ CELULOSE S.A. e embargado JOSÉ CARLOS TORRES.

A e. 1ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 483/487, complementado pelo de fls. 496/497, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da "prescrição". Ainda, conheceu da revista quanto às "horas in itinere", e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de embargos à SDI-1 (fls. 500/508). 
Insiste na tese de que a Emenda Constitucional nº 28/2000 se aplica imediatamente, unificando os prazos prescricionais para os trabalhadores urbanos e rurais, em cinco anos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LICC e 896 da CLT.
Sustenta, ainda, que o reconhecimento da condição de rurícola do reclamante não constitui óbice para que lhe sejam aplicados os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, nos quais há cláusulas específicas para os rurícolas, e do qual se beneficiou, durante todo o contrato de trabalho, com a diminuição da jornada de trabalho. Tem por violados os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Colaciona arestos para cotejo jurisprudencial (fls. 504/508).
O reclamante não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 510.
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 498 e 500) e estão subscritos por advogado habilitado (fls. 415 e 415v.). Juízo garantido pela soma dos depósitos recursais (fls. 389 e 466).

I - CONHECIMENTO

I.1 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000

A e. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à prescrição, sob o fundamento de que a decisão do Regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SDI-1, segundo a qual o empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento está sujeito à prescrição própria do rurícola (fls. 484/485).
Consigna, ainda, a e. Turma, que não se poderia aplicar retroativamente a regra que unificou os prazos prescricionais, inserida pela Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tendo em vista que o caso em exame está amparado por norma constitucional anterior (fl. 485).
No acórdão relativo aos embargos de declaração, diz que esse entendimento está sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 271 da e. SDI-1 (fls. 496/497).
Em seus embargos, a reclamada insiste na tese de que a Emenda Constitucional nº 28/2000 se aplica imediatamente, unificando os prazos prescricionais para os trabalhadores urbanos e rurais, em cinco anos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LICC e 896 da CLT.
Não lhe assiste razão.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
Conquanto superveniente ao julgamento do recurso ordinário perante o TRT, efetivamente, a questão relativa à alteração do prazo prescricional, unificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000, e que passou a disciplinar o exercício do direito de ação, tanto do empregado urbano quanto do rurícola, não pode repercutir no caso em exame.
Com efeito, não se confunde aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28/2000 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio de que a prescrição aplicável é aquela conforme a normatização vigente no tempo da propositura da ação, cujo pedido assenta-se em contrato de trabalho extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional.
Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/2000, adquiriu o direito de ver sua pretensão, deduzida em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73, e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação até então vigente.
A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade abrange apenas os contratos em curso e prazos futuros.
Então, aos processos em curso deve ser observada a regra de prescrição segundo a redação anterior do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que vigeu até a promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000.
Nesse sentido se pacificou a jurisprudência desta SDI-1, como se verifica no precedente a seguir transcrito, da lavra do Ministro Milton de Moura França:

"PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000   CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE - NORMA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO   ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000 foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Conquanto superveniente ao julgamento do recurso de revista, efetivamente a questão relativa à alteração do prazo prescricional, unificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000 e que passou a disciplinar o exercício do direito de ação tanto do empregado urbano, quanto do rurícola, não poderia repercutir no caso em exame. Com efeito, não se confunde aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28/2000 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela segundo a normatização vigente ao tempo da propositura da ação, cujo pedido assenta-se em contrato de trabalho extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional. O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/2000 adquiriu direito de ver sua pretensão, deduzida em juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor à época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao direito adquirido por força de ato jurídico perfeito e acabado sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir sobre os contratos em curso e prazos futuros.  Recurso de  embargos não conhecido." (ERR-382.612/97, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 8.3.2002).

Diante desse contexto, não há violação dos artigos 7º, XXIX, e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LICC.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO dos embargos.

I.2 - HORAS "IN ITINERE" – ACORDO COLETIVO

A e. Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema, sob o fundamento de que o enquadramento do reclamante na categoria dos rurícolas afasta a possibilidade de que lhes sejam aplicados os acordos coletivos firmados por categoria diversa (Fls. 486/487).
É o que se verifica da sua fundamentação:

"II - MÉRITO 
A Organização sindical no Brasil é feita sob o sistema de categorias e isto pode se verificar das disposições contidas nos incisos II, III e IV do artigo 8º da Constituição Federal, que utilizam o termo categoria para defini-las, seja ao tratar da vedação de criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, ou da defesa e dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria e, ainda, da fixação em assembléia geral da contribuição da categoria profissional. 
Na legislação infraconstitucional temos o artigo 570 da CLT dispondo que os sindicatos serão constituídos por categorias. 
Não há dúvida de que a Constituição e a legislação infraconstitucional disciplinaram a organização sindical por categoria profissional e econômica. 
A categoria em discussão são os trabalhadores das empresas de reflorestamento, cuja peculiaridade reside no fato de que a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que estes empregados, quando trabalham no campo, são considerados rurícolas (OJ nº 38 da SDI do TST). 
Na verdade, a situação dos autos constitui uma variação do trabalho rural, prestado às empresas de reflorestamento cuja finalidade é a transformação da madeira em papel e celulose. Esses trabalhadores são espécie de que o trabalhador rural é gênero. 
Na hipótese, não é a atividade preponderante da empresa que constitui o norte para se reconhecer o enquadramento sindical, mas sim a qualificação profissional do trabalhador, definido como rural. Portanto, interpretação se restringe ao sindicato dos trabalhadores rurais. 
Na lição de Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho, 14ª edição encontramos a seguinte definição de categoria profissional: 
Categoria profissional ocorre quando existe similitude de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. É também denominada de categoria dos empregados ou dos trabalhadores. É o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em relação a sua atividade laboral. 
Entendo que não é possível estabelecer conexão entre as categorias dos empregados rurais e a categoria dos empregados das industrias por se tratarem de atividades completamente distintas, o trabalhador rural, inclusive, exerce o trabalho no campo, cujas peculiaridades o diferem do trabalhador da indústria, localizada em geral na zona urbana. 
Dessa forma, aplicar a um segmento, in casu o rurícola, uma convenção celebrada para os trabalhadores da indústria, implica afrontar a inteligência que emana do artigo 8º, I e II, da Constituição Federal. Se o acordo ou convenção coletiva é instrumento apto a dirimir conflitos sobre condições de trabalho e de salário entre os próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, não há como adotar um sindicato estranho à categoria dos ruralistas como representante legítimo. Portanto, o acordo em que se pactua a compensação das horas de percurso por intermédio do Sintiema, não alcança o rurícola. 
Dessa forma, entendo que o Sintiema não tem legitimidade para firmar acordo coletivo contemplado com a redução da jornada à compensação das horas in itinere . 
No mesmo sentido os precedentes: E-RR-654.341/2000, DJ 26.out.2001, Rel. Min. Wagner Pimenta, e RR-477.351/1998, 4ª Turma, DJ 18.out.2002, Rel. Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro. 
Nego provimento."  (fls. 486/487 – destacou-se).

Em seus embargos, sustenta a reclamada que o reconhecimento da condição de rurícola do reclamante não constitui óbice para que lhe sejam aplicados os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, no qual há cláusula específica para os rurícolas, e do qual se beneficiou, durante todo o contrato de trabalho, com a diminuição da jornada de trabalho. Tem por violados os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, XIII, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Colaciona arestos para cotejo jurisprudencial (fls. 504/508).
Os embargos não são viáveis pelo prisma da divergência jurisprudencial.
Com efeito, o primeiro aresto de fl. 505, assim como o primeiro de fl. 508, são genéricos, em face das particularidades da presente lide, tendo em vista que não enfrentam a circunstância fática do enquadramento sindical do empregado de empresa de reflorestamento, atraindo o óbice da Súmula n° 296 do TST.
Já o aresto citado a fl. 507 é inservível, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 95 da SDI-1, oriundo que é da mesma Turma do acórdão recorrido.
Quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, constata-se que não está prequestionado no acórdão da Turma, encontrando óbice na Súmula n° 297 do TST.
Relativamente aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, não lhe assiste razão.
Discute-se nos autos se ao reclamante, empregado de empresa de reflorestamento, enquadrado como rurícola, aplicar-se-ia, ou não , o acordo coletivo de trabalho firmado entre a ARACRUZ CELULOSE S.A. e o SISTEMA – Sindicato da Indústria Extrativa Madeireira, no qual está acordada a possibilidade de compensação das horas in itinere.
Segundo a regra geral estabelecida pelos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que realizam várias atividades, os empregados devem ser enquadrados com base na atividade preponderante. 
O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares". 
No caso dos autos, o que se pretende é esclarecer quais os acordos que devem ser aplicados ao reclamante, empregado de empresa de reflorestamento, enquadrado como rurícola: se os acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeiras ou aqueles firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, conforme decisão embargada. 
Antes do advento da Constituição de 1988, para que os sindicatos pudessem se constituir, necessário era que a categoria, cuja representação fosse pretendida, encontrasse previsão no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo 577 da CLT, ou estivesse em conformidade com as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, fossem criadas pelo Ministério do Trabalho.
Esse cenário, entretanto, não mais subsiste atualmente, ante o comando inserto no artigo 8º, I, da CF que veda ao Poder Público qualquer interferência ou intervenção na organização sindical. Realmente, ante a autonomia sindical prestigiada pelo legislador constituinte, toda e qualquer intervenção do Poder Público na organização destas entidades mostra-se contrária à Constituição Federal, razão pela qual, o douto Arnaldo Süssekind ensina que "[...] o quadro de atividades e profissões (enquadramento sindical) serve hoje apenas de modelo [...]" (Instituições de Direito do Trabalho, 15ª edição - São Paulo: LTr, 1995, p. 1036/1037).
E, sendo assim, prossegue o festejado juslaboralista, "se o referido quadro de atividades serve apenas de modelo, mesmo porque não mais foi complementado por novas categorias resultantes da evolução sócio econômica e tecnológica, certo é que [...] os grupos de empregadores e de trabalhadores que pretenderem constituir sindicatos terão de observar os conceitos de categoria econômica, categoria profissional e categoria profissional diferenciada, enunciados no art. 511 da Consolidação" (Ob. cit., p. 1.037). 
Nesse contexto, para que se tenha por configurada a hipótese de categoria profissional diferenciada, é necessário que os empregados que a componham "exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares" (CLT, art. 511, § 3º), pouco importando a sua previsão ou não no quadro a que alude o artigo 577 da CLT. 
De acordo com o conjunto fático delineado na hipótese em exame, o reclamante, trabalhador rural, integra categoria diferenciada, devendo, por isso mesmo, ter seus direitos e obrigações disciplinados pelos acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e não do SINTIEMA. 
Esse entendimento é o precedente firmado nos autos do processo TST-ERR-524.952/99, da lavra do Ministro Milton de Moura França, publicado no DJ de 6.4.2001, cuja ementa tem o seguinte teor:

"TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DE ACORDOS COLETIVOS - ARACRUZ CELULOSE S/A. Segundo a regra geral estabelecida pelos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, os empregados serão enquadrados segundo aquela que for preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares. No caso dos autos, não ficou demonstrado que o reclamante integra categoria diferenciada, devendo ser aplicados os acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e não com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeiras. Recurso não provido." (TST-E-RR-524.952/1999, Rel. Milton de Moura França, DJ 6/4/2001).

No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-451.333/1998, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 10/10/2003; E-RR-404.579/1997, Redator Min. Rider de Brito, DJ 4/10/2002; RR-465.507/1998, ac. 1ª T., Rel. Min. Lourenço Prado, DJ 20/8/1999; RR-518.667/1998, ac. 2ª T., Rel. Juiz Conv. Márcio Eurico Amaral, DJ 16/5/2003; RR-524.952/1999, ac. 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 14/4/2000, RR-477.351/1998, ac. 4ª T., Rel. Juíza Conv. Maria do Perpétuo Socorro de Castro; DJ 18/10/2002; RR-499.718/1998, ac. 5ª T., Rel. Min. Brito Pereira, DJ 14/2/2003, ERR-132/1995-191-17-00.9, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 28.5.2004; ERR-654.344/2000.6, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DJ de 5.8.2005. Todos, especificamente, em processos da Aracruz Celulose. 
Intactos, nesse contexto, os artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 12 de setembro de 2005.

__________________________________
JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTONIO PANCOTTI
Relator

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